REsp 2001458 - DECISAO

REsp 2001458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade do proprietário demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando a decisão de não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa locadora de veículos; Terceiro/condutor Mencionado: José Mateus Kronbauer; Locatário Mencionado: Cristiano Luiz Mckmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Pena De Perdimento, Boa Fé Do Proprietário, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Boa Fé Do Proprietário Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa locadora de veículos

Recorrida

José Mateus Kronbauer

Terceiro/condutor Mencionado

Cristiano Luiz Mckmann

Locatário Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação
  2. 2 Aplicação da pena de perdimento do veículo
  3. 3 Verificação da boa-fé da empresa locadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de rever a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade do proprietário demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, fundamentando a decisão de não conhecimento com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (recurso não conhecido)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ