REsp 2176103 - ACORDAO

REsp 2176103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a multa decorrente da conversão da pena de perdimento por infração aduaneira tem natureza administrativa e, portanto, sujeita-se à prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99; o entendimento em sentido diverso pelo Tribunal de origem contraria a tese vinculante do STJ (Tema 1.293/REsp 2.147.578/SP), razão pela qual a insurgência da Fazenda Nacional não prospera.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Conversão Em Pena Pecuniária/multa, Natureza Administrativa Da Sanção, Prescrição Intercorrente, Decadência
Administrativo Aduaneiro Tributário Processual Civil Pena De Perdimento Conversão Em Pena Pecuniária/multa Natureza Administrativa Da Sanção Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da multa por conversão de pena de perdimento (administrativa ou tributária)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 em infrações aduaneiras
  3. 3 Aplicabilidade do CTN e do Decreto-Lei 70.235/72 aos procedimentos de apuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a multa decorrente da conversão da pena de perdimento por infração aduaneira tem natureza administrativa e, portanto, sujeita-se à prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99; o entendimento em sentido diverso pelo Tribunal de origem contraria a tese vinculante do STJ (Tema 1.293/REsp 2.147.578/SP), razão pela qual a insurgência da Fazenda Nacional não prospera.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao caso