REsp 1591551 - DECISAO

REsp 1591551 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, por estar o acórdão regional em dissonância com esse entendimento consolidado, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BANCO GEMAC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Leasing, Responsabilidade Do Proprietário, Proporcionalidade, Apreensão De Veículo, Descaminho
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Leasing Responsabilidade Do Proprietário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO GEMAC S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil
  2. 2 necessidade de demonstração da responsabilidade e má-fé do proprietário/credor fiduciário
  3. 3 possibilidade de aplicação do perdimento independentemente da participação do credor/arrendante

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido, por estar o acórdão regional em dissonância com esse entendimento consolidado, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.