REsp 1673331 - DECISAO

REsp 1673331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da ilegalidade da pena de perdimento implicaria reexame de prova sobre a ocultação do real exportador, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento jurisprudencial do STJ admite a aplicação do art. 23, V/Decreto-Lei 1.455/76 nas hipóteses de ocultação apontadas, enquanto o art. 33 da Lei 11.488/2007 trata de hipótese diversa.

Parties
Agravante: ST IMPORTACOES LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Ocultação Do Real Exportador, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Ocultação Do Real Exportador Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ST IMPORTACOES LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23, V, § 1º do Decreto-Lei 1.455/1976 à ocultação do real exportador estrangeiro
  2. 2 Distinção entre o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/1976 e o art. 33 da Lei 11.488/2007
  3. 3 Incidência ou não de tributos quando decretada a pena de perdimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da ilegalidade da pena de perdimento implicaria reexame de prova sobre a ocultação do real exportador, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o entendimento jurisprudencial do STJ admite a aplicação do art. 23, V/Decreto-Lei 1.455/76 nas hipóteses de ocultação apontadas, enquanto o art. 33 da Lei 11.488/2007 trata de hipótese diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.