REsp 1673331 - DECISAO

REsp 1673331 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento consolidado de que II e contribuições PIS/COFINS-Importação não incidem sobre bens sujeitos à pena de perdimento, de modo que, ainda que a entrada da mercadoria e o registro da DI tenham ocorrido, a lei confere isenção ao importador que sofreu a perda; por isso, não se acolhe a insurgência da Fazenda Nacional e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também a súmula 568/STJ e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Imposto De Importação, PIS Importação, COFINS Importação, IPI, Repetição De Indébito, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Imposto De Importação PIS Importação COFINS Importação IPI +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do II e das contribuições PIS/COFINS-Importação sobre bens estrangeiros sujeitos à pena de perdimento
  2. 2 cabimento da repetição de indébito dos tributos pagos na importação em razão da imposição da pena de perdimento
  3. 3 incidência do IPI e seu fato gerador (desembaraço aduaneiro)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento consolidado de que II e contribuições PIS/COFINS-Importação não incidem sobre bens sujeitos à pena de perdimento, de modo que, ainda que a entrada da mercadoria e o registro da DI tenham ocorrido, a lei confere isenção ao importador que sofreu a perda; por isso, não se acolhe a insurgência da Fazenda Nacional e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também a súmula 568/STJ e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC