AREsp 2893802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se que as constatações fáticas da autoridade aduaneira amparam a aplicação da pena de perdimento e que a delegação de competência ao Delegado da Receita Federal não é ilegal; por fim, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMX REPRESENTAÇÕES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Delegação De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Pena De Perdimento Delegação De Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMX REPRESENTAÇÕES EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da delegação de competência para aplicação da pena de perdimento
  2. 2 Alegado cerceamento do direito de defesa por aplicação da pena de perdimento por suposta ocultação do real exportador
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação decorrente da ausência de oposição de embargos de declaração na origem, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, manteve-se que as constatações fáticas da autoridade aduaneira amparam a aplicação da pena de perdimento e que a delegação de competência ao Delegado da Receita Federal não é ilegal; por fim, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial