REsp 2159327 - DECISAO

REsp 2159327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar a conclusão sobre a responsabilidade do proprietário, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que, diante da alienação fiduciária e da situação de terceiro de boa-fé, a pena de perdimento não se aplicaria sem regular apuração criminal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Terceiro De Boa Fé, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Omissão Art. 1.022 CPC
Administrativo Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Terceiro De Boa Fé +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da pena de perdimento a veículo objeto de alienação fiduciária
  3. 3 presunção de boa-fé do adquirente fiduciário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar a conclusão sobre a responsabilidade do proprietário, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim mantendo-se o entendimento do tribunal a quo de que, diante da alienação fiduciária e da situação de terceiro de boa-fé, a pena de perdimento não se aplicaria sem regular apuração criminal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.