REsp 2054932 - DECISAO

REsp 2054932 - DECISAO

Houve enfrentamento e fundamentação suficientes pelo Tribunal de origem sobre a questão suscitada; considerando-se a celeridade da tramitação do processo originário e a ausência de risco ou prejuízo para a parte agravada, mostrou-se razoável aguardar a sentença de mérito antes de eventual destinação da mercadoria, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Destinação Da Mercadoria, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento Destinação Da Mercadoria Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de destinação administrativa de mercadoria sujeita à pena de perdimento
  3. 3 necessidade de aguardar sentença de mérito antes da destinação por motivos de celeridade e ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento e fundamentação suficientes pelo Tribunal de origem sobre a questão suscitada; considerando-se a celeridade da tramitação do processo originário e a ausência de risco ou prejuízo para a parte agravada, mostrou-se razoável aguardar a sentença de mérito antes de eventual destinação da mercadoria, de modo que não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.