AREsp 2847604 - DECISAO

AREsp 2847604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração da prova quanto à reiteração da conduta e ao caráter comercial das mercadorias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a aplicação da pena de perdimento era legítima, diante da reiteração e da natureza comercial das mercadorias, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JUSTO AVEL RUIZ DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Princípio Da Proporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Princípio Da Proporcionalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JUSTO AVEL RUIZ DIAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 incidência do princípio da proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração da prova quanto à reiteração da conduta e ao caráter comercial das mercadorias), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a aplicação da pena de perdimento era legítima, diante da reiteração e da natureza comercial das mercadorias, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.