REsp 2022519 - DECISAO

REsp 2022519 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos prova de que a locadora tenha participado dolosamente do ato ilícito ou obtido proveito econômico com a internalização das mercadorias; conforme entendimento consolidado do STJ, a pena de perdimento não pode ser imposta ao proprietário-locadora sem demonstração de sua participação no ilícito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Locação De Veículo, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Boa Fé, Liberdade Econômica
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Locação De Veículo Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Boa Fé Liberdade Econômica

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento à pessoa jurídica proprietária de veículo locado
  2. 2 Caracterização da culpa in eligendo ou in vigilando da locadora por não verificação de antecedentes do locatário
  3. 3 Necessidade de prova de participação dolosa da locadora para imposição da pena de perdimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos prova de que a locadora tenha participado dolosamente do ato ilícito ou obtido proveito econômico com a internalização das mercadorias; conforme entendimento consolidado do STJ, a pena de perdimento não pode ser imposta ao proprietário-locadora sem demonstração de sua participação no ilícito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.