REsp 2118608 - DECISAO

REsp 2118608 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas do procedimento administrativo, pela ocorrência de interposição fraudulenta e pela presunção de legitimidade do Auto de Infração, e houve, ademais, ausência de prequestionamento para vários dispositivos invocados, atraindo a Súmula 282/STF quando aplicável.

Parties
Recorrente: LEME INTERNATIONAL TRADE LTDA.; Recorrido: União - PFN; Terceiro Autuado: IMPORLOG TRADING - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Terceiro Considerado Real Adquirente: H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Ocultação Do Real Adquirente, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Ocultação Do Real Adquirente Auto De Infração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEME INTERNATIONAL TRADE LTDA.

Recorrente

União - PFN

Recorrido

IMPORLOG TRADING - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Terceiro Autuado

H-BUSTER SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

Terceiro Considerado Real Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação da pena de perdimento às mercadorias da recorrente
  2. 2 Caracterização de interposição fraudulenta de terceiros/ocultação do real adquirente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas do procedimento administrativo, pela ocorrência de interposição fraudulenta e pela presunção de legitimidade do Auto de Infração, e houve, ademais, ausência de prequestionamento para vários dispositivos invocados, atraindo a Súmula 282/STF quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.