AREsp 2863750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara de violação a dispositivos federais e falta de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDMARA CRUZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Importação Irregular, Proporcionalidade, Culpa in Eligendo/vigilando, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Pena De Perdimento Importação Irregular Proporcionalidade Culpa in Eligendo/vigilando Prequestionamento +1 more

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Parties

EDMARA CRUZ DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação clara dos dispositivos de lei federal e defeito de fundamentação)
  2. 2 prazo e prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo do proprietário em transporte de mercadorias irregularmente importadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara de violação a dispositivos federais e falta de prequestionamento) e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação pela Corte de origem.
  • Intimem-se.