AREsp 2950011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível Recurso Especial para discutir interpretação de decreto regulamentar (Decreto n. 6.759/09), algumas alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à tese da reincidência.

Parties
Agravante / Recorrente: CAMILA ZULPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Proporcionalidade, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Proporcionalidade Reexame De Prova Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA ZULPO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fundamentar Recurso Especial em decreto regulamentar (Decreto n. 6.759/09)
  3. 3 Aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo de proprietária que alega desconhecimento dos fatos e ausência de dolo/culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não é cabível Recurso Especial para discutir interpretação de decreto regulamentar (Decreto n. 6.759/09), algumas alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento quanto à tese da reincidência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.