AREsp 2746059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre boa-fé do infrator e sobre a proporcionalidade da pena de perdimento foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto probatório dos autos, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apontou que o veículo transportava 220 kg de mercadorias avaliadas em R$ 19.866,00, sem documentação fiscal, e que o valor do veículo (R$ 27.012,00) não afasta a aplicação da pena diante das circunstâncias fáticas e da gravidade do fato.

Parties
Agravante: CELSO PEREIRA PITZSCHK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Boa Fé, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Aduaneiro Tributário Pena De Perdimento Boa Fé Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CELSO PEREIRA PITZSCHK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 Comprovação da boa-fé do proprietário/conductor
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da pena em face do valor das mercadorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões sobre boa-fé do infrator e sobre a proporcionalidade da pena de perdimento foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamento no conjunto probatório dos autos, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem apontou que o veículo transportava 220 kg de mercadorias avaliadas em R$ 19.866,00, sem documentação fiscal, e que o valor do veículo (R$ 27.012,00) não afasta a aplicação da pena diante das circunstâncias fáticas e da gravidade do fato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.