REsp 2118793 - DECISAO

REsp 2118793 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real adquirente, aplicando a pena de perdimento; a ausência de instauração formal do PECA não implica nulidade do auto de infração; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MEDITERRAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (ou MEDITERRAN TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.); Parte Autuada / Interessada: VS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI; Autoridade Fiscal / Recorrido: RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Nulidade De Auto De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEDITERRAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (ou MEDITERRAN TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.)

Recorrente

VS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Parte Autuada / Interessada

RECEITA FEDERAL

Autoridade Fiscal / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros
  2. 2 Nulidade do auto de infração em razão de ausência de instauração do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros e ocultação do real adquirente, aplicando a pena de perdimento; a ausência de instauração formal do PECA não implica nulidade do auto de infração; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.