REsp 2111771 - DECISAO

REsp 2111771 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a pena de perdimento pode incidir sobre o proprietário/locador quando demonstrada sua responsabilidade ou culpa in vigilando; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de algumas questões invocadas pela recorrente.

Parties
Recorrente: SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Proprietário, Locação, Culpa in Vigilando, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Responsabilidade Do Proprietário Locação Culpa in Vigilando Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação da pena de perdimento sobre veículo de propriedade do locador quando utilizado por locatário para prática de infração aduaneira
  2. 2 Demonstração da culpa do locador (culpa in vigilando) pela ausência de cautelas na contratação do locatário
  3. 3 Possibilidade de incidência de súmulas e precedentes do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que a pena de perdimento pode incidir sobre o proprietário/locador quando demonstrada sua responsabilidade ou culpa in vigilando; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento de algumas questões invocadas pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.