AREsp 2764355 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a pena de perdimento do veículo quando o proprietário concorreu para a prática do ilícito (internalização dolosa de mercadoria estrangeira), independentemente da proporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do decisum; por fim, a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autuado: GILBERTO ROQUE DALLAZEN; Autuado: JONATHAN SANTOS VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Descaminho, Contrabando, Proporcionalidade Da Pena, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Pena De Perdimento Descaminho Contrabando Proporcionalidade Da Pena Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

GILBERTO ROQUE DALLAZEN

Autuado

JONATHAN SANTOS VIEIRA DA ROCHA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento ao veículo quando o proprietário concorreu para o ilícito, independentemente da proporção entre valor da mercadoria e do veículo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a pena de perdimento do veículo quando o proprietário concorreu para a prática do ilícito (internalização dolosa de mercadoria estrangeira), independentemente da proporcionalidade entre o valor do bem e das mercadorias; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do decisum; por fim, a Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e que aplicou a pena de perdimento ao veículo.