REsp 1594594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação da pena de perdimento a veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil independentemente da demonstração da boa-fé do credor fiduciário/arrendante, fundamentando-se na inoponibilidade desses contratos perante o Fisco (art. 123 do CTN), e o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAULEASING S.A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pena De Perdimento, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil (leasing), Contrabando E Descaminho, Inoponibilidade De Contratos Particulares Ao Fisco (art. 123 Do Ctn)
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil (leasing) Contrabando E Descaminho Inoponibilidade De Contratos Particulares Ao Fisco (art. 123 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil independentemente da boa-fé do credor fiduciário/arrendante
  2. 2 Oponibilidade de contratos particulares ao Fisco (art. 123 do CTN)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação da pena de perdimento a veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil independentemente da demonstração da boa-fé do credor fiduciário/arrendante, fundamentando-se na inoponibilidade desses contratos perante o Fisco (art. 123 do CTN), e o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno