REsp 2190248 - DECISAO

REsp 2190248 - DECISAO

O recurso especial foi considerado incognoscível por deficiência de fundamentação: a recorrente alegou genérica violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC sem indicar o inciso violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso houve falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao IPI e ausência de impugnação ao fundamento determinante do acórdão de origem (conversão da caução em renda que substitui a pena de perdimento), justificando a não admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Restituição De Tributos (ii, IPI, PIS, Cofins), Prequestionamento, Omissão/deficiência De Fundamentação, Impugnação De Fundamento Determinante, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Restituição De Tributos (ii, Ipi, Pis, Cofins) Prequestionamento Omissão/deficiência De Fundamentação Impugnação De Fundamento Determinante +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC sem indicação do inciso vulnerado (deficiência de fundamentação)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à questão do IPI
  3. 3 controvérsia sobre a incidência do II, IPI, PIS e COFINS na hipótese de pena de perdimento quando a mercadoria foi liberada mediante caução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incognoscível por deficiência de fundamentação: a recorrente alegou genérica violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC sem indicar o inciso violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso houve falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao IPI e ausência de impugnação ao fundamento determinante do acórdão de origem (conversão da caução em renda que substitui a pena de perdimento), justificando a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.