AREsp 2977158 - DECISAO

AREsp 2977158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, na consolidação normativa e jurisprudencial que permite a aplicação da pena de perdimento de veículo sem prova do dolo do proprietário (arts. 94, 95 e 104 do DL 37/66; Lei 10.833/2003; Regulamento Aduaneiro), e na vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ, bem como por entender que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ARACATUR TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Apreensão De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário, Presunção De Propriedade Do Transportador, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Apreensão De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Presunção De Propriedade Do Transportador Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

ARACATUR TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias importadas desacompanhadas de documentação
  2. 2 Necessidade de prova do dolo do proprietário para aplicação da pena de perdimento
  3. 3 Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo (arts. 94 e 95 do DL 37/66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito recursal, negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, na consolidação normativa e jurisprudencial que permite a aplicação da pena de perdimento de veículo sem prova do dolo do proprietário (arts. 94, 95 e 104 do DL 37/66; Lei 10.833/2003; Regulamento Aduaneiro), e na vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ, bem como por entender que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se