AREsp 2850600 - ACORDAO

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A presunção legal de dano ao erário prevista nos dispositivos que autorizam o perdimento pode ser ilidida no processo administrativo e, no caso concreto, o conjunto fático-probatório demonstra ausência de intuito fraudulento, boa-fé da adquirente/importadora e erro decorrente de culpa do fornecedor estrangeiro, além da possibilidade de reetiquetagem; assim, revela-se desproporcional a aplicação da pena de perdimento, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que a anulou, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: METAL TÉCNICA BOVENAU LTDA; Importadora: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Etiquetagem, País De Origem, Desproporcionalidade Da Pena, Boa Fé, Reetiquetagem, Presunção De Dano Ao Erário
PROCESSUAL CIVIL ADUANEIRO ADMINISTRATIVO Pena De Perdimento Etiquetagem País De Origem Desproporcionalidade Da Pena Boa Fé +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

METAL TÉCNICA BOVENAU LTDA

Impetrante

ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA

Importadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento à mercadoria importada com etiqueta indicando país de fabricação diverso do real
  2. 2 Se a presunção legal de dano ao erário pode ser ilidida no processo administrativo fiscal
  3. 3 Se a boa-fé da adquirente/importadora e a ausência de propósito fraudulento tornam desproporcional a pena de perdimento

Ratio Decidendi

A presunção legal de dano ao erário prevista nos dispositivos que autorizam o perdimento pode ser ilidida no processo administrativo e, no caso concreto, o conjunto fático-probatório demonstra ausência de intuito fraudulento, boa-fé da adquirente/importadora e erro decorrente de culpa do fornecedor estrangeiro, além da possibilidade de reetiquetagem; assim, revela-se desproporcional a aplicação da pena de perdimento, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que a anulou, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que anulou a pena de perdimento e autorizou a reetiquetagem dos itens irregulares.