REsp 2236553 - DECISAO

REsp 2236553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração precisa de ofensa a dispositivos legais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e por não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); no mérito, a Corte de origem concluiu que a pena de perdimento não se aplica sem prova de participação do proprietário e sem elisão da sua boa-fé.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Daiane Campos da Silva; Locatário/condutor: Marco Aurélio Freyer; Acompanhante: Gabriel Freyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Boa Fé, Apreensão De Veículo, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Pena De Perdimento Boa Fé Apreensão De Veículo Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Daiane Campos da Silva

Recorrida

Marco Aurélio Freyer

Locatário/condutor

Gabriel Freyer

Acompanhante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento ao veículo apreendido
  2. 2 Presunção de boa-fé do proprietário e necessidade de prova de sua participação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de demonstração precisa de ofensa a dispositivos legais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e por não ter impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF); no mérito, a Corte de origem concluiu que a pena de perdimento não se aplica sem prova de participação do proprietário e sem elisão da sua boa-fé.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.