AREsp 2981804 - DECISAO

AREsp 2981804 - DECISAO

O agravo foi conhecido porém não provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veículo foi utilizado para transporte de mercadorias sem comprovação de regular importação, configurando ilícito fiscal sancionável com perdimento; a apreciação contrária demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com jurisprudência do STJ que permite considerar elementos além da mera proporcionalidade (gravidade, reiteração, boa-fé).

Parties
Agravante: Necy Lima Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Ilícito Fiscal, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 7/stj, Descaminho/contrabando
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Ilícito Fiscal Proporcionalidade Da Sanção Súmula 7/stj Descaminho/contrabando

Case Brief

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Parties

Necy Lima Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento em ilícito fiscal por transporte de mercadorias sem comprovação de importação regular
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade diante da discrepância entre valor do veículo e das mercadorias apreendidas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido porém não provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o veículo foi utilizado para transporte de mercadorias sem comprovação de regular importação, configurando ilícito fiscal sancionável com perdimento; a apreciação contrária demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com jurisprudência do STJ que permite considerar elementos além da mera proporcionalidade (gravidade, reiteração, boa-fé).

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; não se conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.