REsp 2212706 - DECISAO

REsp 2212706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido. Em relação à alegação de omissão dirigida ao art. 1.022 do CPC, a insurgência se mostrou genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Quanto ao mérito da pretensão de impor responsabilidade objetiva e pena de perdimento ao proprietário, essa discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória (impossível em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo havia concluído pela manutenção da boa-fé do proprietário e pela ausência de prova de sua participação no ilícito, afastando o perdimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Marcelo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Boa Fé, Responsabilidade Objetiva, Apreensão De Veículo, Preclusões Recursais (art.1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Boa Fé Responsabilidade Objetiva Apreensão De Veículo Preclusões Recursais (art.1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Marcelo Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise de dispositivos que poderiam afastar a pena de perdimento por boa-fé?
  2. 2 A aplicação da pena de perdimento pode se dar independentemente da boa-fé do proprietário (responsabilidade objetiva)?
  3. 3 É possível, em Recurso Especial, reexaminar prova para impor perdimento do veículo?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido. Em relação à alegação de omissão dirigida ao art. 1.022 do CPC, a insurgência se mostrou genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Quanto ao mérito da pretensão de impor responsabilidade objetiva e pena de perdimento ao proprietário, essa discussão demandaria reexame de matéria fático-probatória (impossível em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal a quo havia concluído pela manutenção da boa-fé do proprietário e pela ausência de prova de sua participação no ilícito, afastando o perdimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.