AREsp 2655562 - ACORDAO

AREsp 2655562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de fraude nas declarações e da consequente aplicação da pena de perdimento, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo fundamentos capazes de justificar alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Declarações Falsas, Nulidade De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Declarações Falsas Nulidade De Ato Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da aplicação da pena de perdimento a mercadorias importadas por declarações falsas
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão de mérito sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para infirmar a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de fraude nas declarações e da consequente aplicação da pena de perdimento, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo fundamentos capazes de justificar alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno