REsp 1673331 - ACORDAO

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A pretensão de anular a pena de perdimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (ocultação do real exportador e interposição fraudulenta), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ST IMPORTAÇÕES LTDA.; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Ocultação Do Real Exportador, Triangulação Fraudulenta, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Ocultação Do Real Exportador Triangulação Fraudulenta Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ST IMPORTAÇÕES LTDA.

Agravante

União

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 anulação da pena de perdimento
  2. 2 aplicação do art. 23, V, e §1º do Decreto-Lei 1.455/1976
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão de anular a pena de perdimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem (ocultação do real exportador e interposição fraudulenta), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ