AREsp 3062466 - DECISAO

AREsp 3062466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, constatando-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive a possibilidade de aplicação do art. 33 da Lei 11.488/2007; os fatos e provas sobre a origem dos recursos não foram demonstrados pela agravante e, por força da Súmula 7/STJ, é inviável o reexame do juízo de fato que concluiu pela insuficiência de rendimentos e indícios de interposição fraudulenta, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADRIANA OZZETTI CASALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Importação Fraudulenta, Ônus Da Prova Sobre Origem De Recursos, Omissão (arts. 535 Cpc/1973), Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.488/2007, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Pena De Perdimento Importação Fraudulenta Ônus Da Prova Sobre Origem De Recursos Omissão (arts. 535 Cpc/1973) Aplicação Do Art. 33 Da Lei 11.488/2007 Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANA OZZETTI CASALINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da pena de perdimento a mercadoria importada por pessoa física em razão de suposta ocultação do real importador
  2. 2 se o art. 33 da Lei 11.488/2007 impõe a aplicação de multa em vez da pena de perdimento no caso concreto
  3. 3 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 33 da Lei 11.488/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, constatando-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões relevantes, inclusive a possibilidade de aplicação do art. 33 da Lei 11.488/2007; os fatos e provas sobre a origem dos recursos não foram demonstrados pela agravante e, por força da Súmula 7/STJ, é inviável o reexame do juízo de fato que concluiu pela insuficiência de rendimentos e indícios de interposição fraudulenta, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado na origem.