AREsp 3131143 - DECISAO

AREsp 3131143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o TRF4 concluiu pela responsabilidade do proprietário por culpa in eligendo/vigilando diante da insuficiência probatória da alegada cessão mediante arrendamento e pela proporcionalidade da pena de perdimento considerando outros bens jurídicos protegidos e indícios de reiteração.

Parties
Agravante: CAROLINE ROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Proporcionalidade, Culpa in Eligendo/vigilando, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Pena De Perdimento Proporcionalidade Culpa in Eligendo/vigilando Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAROLINE ROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo transportador
  2. 2 responsabilidade do proprietário do veículo em caso de arrendamento (culpa in eligendo/vigilando)
  3. 3 prova da boa-fé do proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o TRF4 concluiu pela responsabilidade do proprietário por culpa in eligendo/vigilando diante da insuficiência probatória da alegada cessão mediante arrendamento e pela proporcionalidade da pena de perdimento considerando outros bens jurídicos protegidos e indícios de reiteração.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majora em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC)
  • concessão do benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º)