AREsp 3001060 - DECISAO

AREsp 3001060 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por ter sido comprovada a impugnação à Súmula 7; contudo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou elementos que afastam a boa-fé do proprietário e justificam a aplicação da pena de perdimento dada a natureza comercial das mercadorias e indícios de culpa do proprietário.

Parties
Agravante: DYEGO MACEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 422/423, conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Presunção De Boa Fé
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando +1 more

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Parties

DYEGO MACEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da pena de perdimento do veículo transportador
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por ter sido comprovada a impugnação à Súmula 7; contudo, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou elementos que afastam a boa-fé do proprietário e justificam a aplicação da pena de perdimento dada a natureza comercial das mercadorias e indícios de culpa do proprietário.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 422/423, conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 422/423, tornando-a sem efeito
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial