AREsp 1734483 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do reconhecimento de subfaturamento e de documento ideologicamente falso no procedimento administrativo, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da pena de perdimento quando a falsidade se reporta ao valor declarado (subfaturamento), sendo devida a multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966; assim, o acórdão regional foi reformado para converter a pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele utilizado para deferimento da licença de importação.

Parties
Agravante/recorrente: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele que fora utilizado para fins de deferimento da licença de importação.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Subfaturamento, Falsidade Ideológica, Multa Administrativa, Declaração De Importação, Fiscalização Aduaneira, Instrução Normativa 1.169/2011, Licença De Importação
Tributário Processual Civil Administrativo Aduaneiro Pena De Perdimento Subfaturamento Falsidade Ideológica Multa Administrativa +4 more

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Parties

F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da pena de perdimento em caso de subfaturamento e falsidade ideológica relativa ao valor declarado
  2. 2 legitimidade do Inspetor da Alfândega de Suape para fiscalizar e aplicar sanções aduaneiras
  3. 3 conversão da pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença entre valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar do reconhecimento de subfaturamento e de documento ideologicamente falso no procedimento administrativo, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação da pena de perdimento quando a falsidade se reporta ao valor declarado (subfaturamento), sendo devida a multa prevista no art. 108 do Decreto-Lei n. 37/1966; assim, o acórdão regional foi reformado para converter a pena de perdimento em multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele utilizado para deferimento da licença de importação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele que fora utilizado para fins de deferimento da licença de importação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para converter a pena de perdimento das mercadorias em pena de multa de 100% sobre a diferença entre o valor efetivamente praticado e aquele que fora utilizado para fins de deferimento da licença de importação.
  • Publique-se.