REsp 1499808 - DECISAO

REsp 1499808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, por entender que, conforme sua jurisprudência, a pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente quantitativo dos bens que ultrapassam a cota de isenção, não alcançando a totalidade da mercadoria apreendida.

Parties
Recorrente: LUCIANE DIENSTMANN FERREIRA; Recorrente: TONI HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Cota Pessoal, Bagagem Acompanhada, Isenção, Limite Quantitativo, Liberação De Produtos Apreendidos
Processual Civil Aduaneiro Tributário Pena De Perdimento Cota Pessoal Bagagem Acompanhada Isenção Limite Quantitativo +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE DIENSTMANN FERREIRA

Recorrente

TONI HENRIQUE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento a bens de viajante que excedem o limite quantitativo
  2. 2 Se a pena de perdimento deve atingir toda a mercadoria apreendida ou apenas o excedente quantitativo
  3. 3 Relevância da zona primária ou secundária na manutenção da regularidade da mercadoria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença, por entender que, conforme sua jurisprudência, a pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente quantitativo dos bens que ultrapassam a cota de isenção, não alcançando a totalidade da mercadoria apreendida.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença
  • Publique-se