REsp 1511757 - DECISAO

REsp 1511757 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autuação fiscal e a imposição da pena de perdimento possuem amparo nas normas legais (arts. 253 e 514 do RIPI; art. 33, §2º, do DL 1.593/77; art. 61 da Lei 11.196/2005) em razão da ausência de comprovação da origem da mercadoria em face da falta do selo de IPI, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ, não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi afastada, ensejando parcial provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: BOSSANEL COMERCIO LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf2)
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais pedidos desprovidos
Legal Topics
Pena De Perdimento, Selo De Controle Do IPI, Mandado De Segurança, Delegação De Competência Administrativa, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 538 Cpc/1973)
Tributário Processual Civil Aduaneiro Administrativo Pena De Perdimento Selo De Controle Do IPI Mandado De Segurança Delegação De Competência Administrativa +2 more

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Parties

BOSSANEL COMERCIO LTDA.

Impetrante/recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto de Vitória/ES

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf2)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento por falta de selo de IPI
  2. 2 comprovação da origem da mercadoria apreendida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autuação fiscal e a imposição da pena de perdimento possuem amparo nas normas legais (arts. 253 e 514 do RIPI; art. 33, §2º, do DL 1.593/77; art. 61 da Lei 11.196/2005) em razão da ausência de comprovação da origem da mercadoria em face da falta do selo de IPI, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, conforme Súmula 98/STJ, não tinham caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 foi afastada, ensejando parcial provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; demais pedidos desprovidos

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
  • Publicar-se.