REsp 1525485 - DECISAO

REsp 1525485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de indícios de ocultação do real adquirente e interposição fraudulenta que autorizavam a retenção e perdimento das mercadorias; além disso, questões constitucionais alegadas não são apreciação do STJ.

Parties
Recorrente: CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOTAS E MÁQUINAS ELÉTRICAS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Procedimento Especial De Fiscalização Aduaneira, Interposição Fraudulenta, Retenção De Mercadorias, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Instrução Normativa 228/2002
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Procedimento Especial De Fiscalização Aduaneira Interposição Fraudulenta Retenção De Mercadorias Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CROWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOTAS E MÁQUINAS ELÉTRICAS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da retenção de mercadorias em procedimento especial de fiscalização
  2. 2 aplicação da pena de perdimento por interposição fraudulenta em razão da não comprovação da origem dos recursos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de indícios de ocultação do real adquirente e interposição fraudulenta que autorizavam a retenção e perdimento das mercadorias; além disso, questões constitucionais alegadas não são apreciação do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973.
  • Publique-se.