AREsp 1597847 - DECISAO

AREsp 1597847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o DSIC não substitui o manifesto e a legalidade da pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966 e no Decreto nº 6.759/2009); no mérito incidental, confirma-se a interpretação de que o DSIC não afasta a omissão do manifesto e que incide a pena de perdimento em face da presunção iuris et de iure de dano ao erário prevista na legislação aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICAN AIRLINES INC; Impetrado/autoridade Coatora: Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Manifesto De Carga, Documento Subsidiário De Identificação De Carga (dsic), Presunção Iuris Et De Iure De Dano Ao Erário, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos (analogia Súmula 283/284 Stf)
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Pena De Perdimento Manifesto De Carga Documento Subsidiário De Identificação De Carga (dsic) Presunção Iuris Et De Iure De Dano Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante/recorrente

Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão no Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o DSIC e/ou AWB substituem o manifesto/registro no MANTRA para afastar a pena de perdimento
  2. 2 se é necessária prova concreta de dano ao erário para aplicar a pena de perdimento
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 39 do Decreto-Lei 37/1966 e arts. 736/737 e 689 do Decreto nº 6.759/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece ser conhecido, pois a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o DSIC não substitui o manifesto e a legalidade da pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966 e no Decreto nº 6.759/2009); no mérito incidental, confirma-se a interpretação de que o DSIC não afasta a omissão do manifesto e que incide a pena de perdimento em face da presunção iuris et de iure de dano ao erário prevista na legislação aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial