REsp 1932864 - ACORDAO

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Diante do contexto fático-soberia delineado pela instância ordinária — empresa criada pelo recorrente com finalidade exclusiva de possibilitar a importação da aeronave em regime de admissão temporária, ausência de comprovação de funcionamento efetivo da pessoa jurídica, não demonstração da integralização de capital e da origem/disponibilidade/transferência dos recursos — aplica-se a presunção de interposição fraudulenta prevista no art. 23, V, § 2º, do Decreto-Lei 1.455/76, legitimando a imposição da pena de perdimento; não se admite a relevação da penalidade nos termos dos arts. 736 e 737 do Decreto 6.759/2009 na hipótese de suspensão parcial do IPI; logo, o recurso especial deve ser...

Parties
Recorrente: Henrique Duarte Prata; Recorrente (litisconsorte Ativa): Mustang Prata Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta, Admissão Temporária, Relevação De Penalidade, Arrendamento Mercantil Operacional, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta Admissão Temporária Relevação De Penalidade Arrendamento Mercantil Operacional +1 more

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Parties

Henrique Duarte Prata

Recorrente

Mustang Prata Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.

Recorrente (litisconsorte Ativa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presunção de interposição fraudulenta por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos (art. 23, V, §2º, DL 1.455/76)
  3. 3 cabimento da pena de perdimento da aeronave

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático-soberia delineado pela instância ordinária — empresa criada pelo recorrente com finalidade exclusiva de possibilitar a importação da aeronave em regime de admissão temporária, ausência de comprovação de funcionamento efetivo da pessoa jurídica, não demonstração da integralização de capital e da origem/disponibilidade/transferência dos recursos — aplica-se a presunção de interposição fraudulenta prevista no art. 23, V, § 2º, do Decreto-Lei 1.455/76, legitimando a imposição da pena de perdimento; não se admite a relevação da penalidade nos termos dos arts. 736 e 737 do Decreto 6.759/2009 na hipótese de suspensão parcial do IPI; logo, o recurso especial deve ser...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial