AREsp 1462624 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a manutenção da pena de perdimento em relação a determinadas declarações de importação assentou-se em conclusões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: HDS REFRIGERAÇÃO LTDA; Agravado: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Subfaturamento, Falsificação De Mercadoria, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 284
Tributário Aduaneiro Processual Civil Pena De Perdimento Subfaturamento Falsificação De Mercadoria Reexame De Provas Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

HDS REFRIGERAÇÃO LTDA

Agravante

Receita Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão regional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegações genéricas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a manutenção da pena de perdimento em relação a determinadas declarações de importação assentou-se em conclusões fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.