REsp 1846211 - DECISAO

REsp 1846211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a acolhida das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (constatação de interposição fraudulenta de terceiros, falsificação de documentos e litispendência), providência proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da pena de perdimento com base nas evidências administrativas apresentadas.

Parties
Apelante: MAXXI CO. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Restituição De Tributos Incidentes Na Importação, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Interposição Fraudulenta De Terceiros Restituição De Tributos Incidentes Na Importação Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAXXI CO. COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI

Apelante

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegada errônea constatação de litispendência entre ação anulatória e mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade do art. 33 da Lei 11.488/2007 (multa de 10% vs pena de perdimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a acolhida das teses recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (constatação de interposição fraudulenta de terceiros, falsificação de documentos e litispendência), providência proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da pena de perdimento com base nas evidências administrativas apresentadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC