AREsp 2417443 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a conversão da pena de perdimento em multa extrapolou os limites do pedido (erro extra petita); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, afastando a pena de perdimento e ressalvando o direito da autoridade tributária de aplicar a penalidade cabível; fixaram-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CITY LAB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a pena de perdimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Multa, Subfaturamento, Lançamento Tributário, Julgamento Extra Petita, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Pena De Perdimento Multa Subfaturamento Lançamento Tributário Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CITY LAB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conversão da pena de perdimento em multa e limitação do decisum aos limites do pedido (julgamento extra petita)
  2. 2 Competência da autoridade tributária para lançamento e impossibilidade de o Judiciário adotar critérios diversos para constituição do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da pena de perdimento em casos de subfaturamento e falsidade ideológica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a conversão da pena de perdimento em multa extrapolou os limites do pedido (erro extra petita); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido inicial, afastando a pena de perdimento e ressalvando o direito da autoridade tributária de aplicar a penalidade cabível; fixaram-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a pena de perdimento

Orders

  • Afastar a pena de perdimento das mercadorias
  • Ressalvar o direito da autoridade tributária de aplicar a penalidade cabível