REsp 1854408 - DECISAO

REsp 1854408 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que a pena de perdimento pode atingir veículos objeto de contrato de leasing ou arrendamento mercantil quando utilizados no transporte de mercadorias irregularmente internalizadas, razão pela qual foi cassado o acórdão do TRF3 e restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido das partes recorridas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorridos: Proprietários dos veículos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Contrato De Leasing, Arrendamento Mercantil, Descaminho, Contrabando, Alienação Fiduciária
Tributário Administrativo Pena De Perdimento Contrato De Leasing Arrendamento Mercantil Descaminho Contrabando Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Proprietários dos veículos (autores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de contrato de leasing/arrendamento mercantil utilizado no transporte de mercadorias internalizadas irregularmente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ de que a pena de perdimento pode atingir veículos objeto de contrato de leasing ou arrendamento mercantil quando utilizados no transporte de mercadorias irregularmente internalizadas, razão pela qual foi cassado o acórdão do TRF3 e restabelecida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido das partes recorridas.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se.