REsp 2191536 - DECISAO

REsp 2191536 - DECISAO

A pena de perdimento pode incidir sobre veículo utilizado na prática de importação irregular ainda que o bem seja objeto de arrendamento mercantil (leasing) e sem prova da participação ou do conhecimento do ilícito pela proprietária, na medida em que os contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária não são oponíveis ao Fisco (art.123 do CTN) e a jurisprudência desta Corte admite tal aplicação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Arrendamento Mercantil (leasing), Alienação Fiduciária, Oponibilidade Ao Fisco, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Arrendamento Mercantil (leasing) Alienação Fiduciária Oponibilidade Ao Fisco Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo utilizado em importação irregular quando o veículo é objeto de arrendamento mercantil e não há prova do conhecimento do ilícito pela proprietária

Ratio Decidendi

A pena de perdimento pode incidir sobre veículo utilizado na prática de importação irregular ainda que o bem seja objeto de arrendamento mercantil (leasing) e sem prova da participação ou do conhecimento do ilícito pela proprietária, na medida em que os contratos de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária não são oponíveis ao Fisco (art.123 do CTN) e a jurisprudência desta Corte admite tal aplicação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas pela impetrante.