AREsp 2764355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão do TRF4 devidamente fundamentado; os autos demonstram a introdução clandestina do óleo vegetal e a participação/benefício do proprietário do veículo, autorizando a aplicação da pena de perdimento, sendo inaplicável a excludente da desproporcionalidade diante da dolosidade, da quantidade comercial apreendida e do risco sanitário, e havendo ainda óbice sumular ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente / Impetrante: AGNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autuado / Motorista / Preposto: GILBERTO ROQUE DALLAZEN; Autuado / Solidariamente Responsável: JONATHAN SANTOS VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Legal Topics
Pena De Perdimento, Descaminho, Contrabando, Proporcionalidade, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Súmula 83
Administrativo Aduaneiro Processo Civil Pena De Perdimento Descaminho Contrabando Proporcionalidade Fundamentação De Acórdão +3 more

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Parties

AGNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente / Impetrante

GILBERTO ROQUE DALLAZEN

Autuado / Motorista / Preposto

JONATHAN SANTOS VIEIRA DA ROCHA

Autuado / Solidariamente Responsável

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da pena de perdimento ao veículo do proprietário
  2. 2 requisito de responsabilidade do proprietário para perdimento (Súmula 138)
  3. 3 análise da proporcionalidade entre valor do veículo e das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando o acórdão do TRF4 devidamente fundamentado; os autos demonstram a introdução clandestina do óleo vegetal e a participação/benefício do proprietário do veículo, autorizando a aplicação da pena de perdimento, sendo inaplicável a excludente da desproporcionalidade diante da dolosidade, da quantidade comercial apreendida e do risco sanitário, e havendo ainda óbice sumular ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.