REsp 2161972 - ACORDAO

REsp 2161972 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, diante das circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, a locadora não adotou as cautelas típicas, razão pela qual se legitimou a aplicação da pena de perdimento do veículo; infirmar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Da Locadora, Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processo Civil Pena De Perdimento Responsabilidade Da Locadora Contrato De Locação Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento a veículo de locadora por transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dolo específico versus culpa in vigilando na responsabilização da locadora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, diante das circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, a locadora não adotou as cautelas típicas, razão pela qual se legitimou a aplicação da pena de perdimento do veículo; infirmar tal entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e a aplicação da pena de perdimento ao veículo