REsp 1680575 - DECISAO

REsp 1680575 - DECISAO

O STJ reconheceu a existência de precedentes no sentido de que a pena de perdimento pode ser aplicada a veículo sujeito a arrendamento mercantil ou alienação fiduciária independentemente da demonstração da boa-fé do credor/arrendante, porquanto contratos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN); determinou, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgadas a remessa oficial e a apelação fazendária, a fim de aferir concretamente a existência das condições legais exigidas para o perdimento, em especial a proporcionalidade entre o valor das mercadorias irregularmente internadas e o valor do veículo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrido: BANCO ITAULEASING; Recorrido: BANESTADO LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Arrendamento Mercantil (leasing), Contrabando, Descaminho, Boa Fé, Inoponibilidade Ao Fisco, Proporcionalidade
Administrativo Aduaneiro Tributário Pena De Perdimento Arrendamento Mercantil (leasing) Contrabando Descaminho Boa Fé +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrido

BANCO ITAULEASING

Recorrido

BANESTADO LEASING S/A- ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil independentemente da prova da culpa do arrendador
  2. 2 Ônus da prova do dolo ou má-fé do proprietário/arrendador para aplicação do perdimento
  3. 3 Necessidade de aferição concreta de condições legais, como proporcionalidade entre valor das mercadorias e do veículo, para aplicação da sanção

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a existência de precedentes no sentido de que a pena de perdimento pode ser aplicada a veículo sujeito a arrendamento mercantil ou alienação fiduciária independentemente da demonstração da boa-fé do credor/arrendante, porquanto contratos particulares não são oponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN); determinou, contudo, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente julgadas a remessa oficial e a apelação fazendária, a fim de aferir concretamente a existência das condições legais exigidas para o perdimento, em especial a proporcionalidade entre o valor das mercadorias irregularmente internadas e o valor do veículo.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, afastada a suposta impossibilidade de decretação da pena de perdimento sem prova efetiva da culpa da empresa proprietária do veículo, sejam novamente julgadas a remessa oficial e a apelação fazendária, de modo a aferir-se concretamente a existência das condições legais exigidas,...
  • Publique-se. Intimem-se.