REsp 2200234 - DECISAO

REsp 2200234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram, de forma precisa, a violação de dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria de fato sobre a qual se funda a insurgência exigiria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. No mérito do acórdão recorrido, restou firmado que o perdimento do veículo é aplicável ao caso, não exigindo prova de dolo do proprietário, diante da ausência de diligência e do dever de cuidado do transportador, e que a alegada desproporcionalidade entre valores não afasta a penalidade.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE FREITAS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Transportador, Princípio Da Proporcionalidade, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Pena De Perdimento Responsabilidade Do Transportador Princípio Da Proporcionalidade Omissão E Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE FREITAS PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de perdimento ao veículo transportador de mercadoria introduzida irregularmente
  2. 2 responsabilidade do proprietário/transportador sem necessidade de dolo
  3. 3 alegação de desproporcionalidade entre valor do veículo e das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram, de forma precisa, a violação de dispositivos federais apontados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria de fato sobre a qual se funda a insurgência exigiria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. No mérito do acórdão recorrido, restou firmado que o perdimento do veículo é aplicável ao caso, não exigindo prova de dolo do proprietário, diante da ausência de diligência e do dever de cuidado do transportador, e que a alegada desproporcionalidade entre valores não afasta a penalidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ