REsp 2009553 - DECISAO

REsp 2009553 - DECISAO

O Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrado envolvimento ou participação da empresa locadora na prática do ilícito cometido pelo locatário, inexistindo culpa in eligendo ou in vigilando nem prova de exercício irregular da atividade de locação ou de proveito econômico com as mercadorias; não havendo obrigação legal de consulta ao COMPROT, a pena de perdimento do veículo não é aplicável à locadora; assim, o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pena De Perdimento, Descaminho, Locação De Veículos, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Consulta Ao COMPROT, Honorários Sucumbenciais
Aduaneiro Tributário Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento Descaminho Locação De Veículos Culpa in Eligendo +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa locadora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de perdimento ao proprietário de veículo locado usado para prática de descaminho/contrabando
  2. 2 Responsabilidade da empresa locadora por não consultar sistema COMPROT
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrado envolvimento ou participação da empresa locadora na prática do ilícito cometido pelo locatário, inexistindo culpa in eligendo ou in vigilando nem prova de exercício irregular da atividade de locação ou de proveito econômico com as mercadorias; não havendo obrigação legal de consulta ao COMPROT, a pena de perdimento do veículo não é aplicável à locadora; assim, o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.