REsp 2207764 - DECISAO

REsp 2207764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a pretensão exigia reexame de matéria fática e probatória apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); ainda houve ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso; decidiu-se monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e majorou-se em 2% os honorários recursais anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA PINTO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Descaminho/contrabando, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Pena De Perdimento Descaminho/contrabando Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 necessidade de prova de participação do proprietário do veículo
  3. 3 relação de proporcionalidade entre valor do veículo e das mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a pretensão exigia reexame de matéria fática e probatória apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); ainda houve ausência de prequestionamento e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso; decidiu-se monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/2015 e majorou-se em 2% os honorários recursais anteriormente fixados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorou em 2% a título de honorários recursais o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado