REsp 1986144 - DECISAO

REsp 1986144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação de ponto omisso relevante, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria apontada como violada (art. 23, IV, §1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não aplicação da pena de perdimento ao veículo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Perdimento, Descaminho, Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Aduaneiro Pena De Perdimento Descaminho Proporcionalidade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador de mercadorias descaminhadas
  2. 2 Necessidade de prova da responsabilidade do proprietário para perdimento do veículo
  3. 3 Princípio da proporcionalidade entre valor do veículo e das mercadorias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação de ponto omisso relevante, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a matéria apontada como violada (art. 23, IV, §1º, do Decreto-Lei n. 1.455/76) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; e (iii) a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não aplicação da pena de perdimento ao veículo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.