REsp 2202745 - DECISAO

REsp 2202745 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, confirmando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a legislação de regência afasta a incidência do II, PIS-Importação, COFINS-Importação e AFRMM sobre mercadorias submetidas à pena de perdimento (salvo quando não localizadas, consumidas ou revendidas) e que, quanto ao IPI, aplica-se o art. 606 do Regulamento do IPI, que prevê apenas cálculo estimado para fins administrativos, insuficiente para sustentar a exigência do tributo; não houve omissão no acórdão regional e a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente, atraindo óbice analógico da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Restituição/repetição De Tributos, Isenção Tributária Na Importação, Incidência Do IPI, Ônus Da Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Pena De Perdimento Restituição/repetição De Tributos Isenção Tributária Na Importação Incidência Do IPI Ônus Da Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência de tributos sobre mercadorias importadas submetidas à pena de perdimento
  2. 2 direito à repetição (restituição) dos tributos pagos na importação de mercadorias perdidas
  3. 3 incidência do IPI em caso de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, confirmando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de que a legislação de regência afasta a incidência do II, PIS-Importação, COFINS-Importação e AFRMM sobre mercadorias submetidas à pena de perdimento (salvo quando não localizadas, consumidas ou revendidas) e que, quanto ao IPI, aplica-se o art. 606 do Regulamento do IPI, que prevê apenas cálculo estimado para fins administrativos, insuficiente para sustentar a exigência do tributo; não houve omissão no acórdão regional e a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente, atraindo óbice analógico da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majora os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC