REsp 2219165 - DECISAO

REsp 2219165 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o reconhecimento do caráter comercial das mercadorias), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; assim, incidem óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: HEDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: DOUGLAS HYDE JÚNIOR; Recorrente: SIMONI WINKEL HYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pena De Perdimento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Importação Irregular
Tributário Processual Civil Administrativo Pena De Perdimento Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

HEDY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

DOUGLAS HYDE JÚNIOR

Recorrente

SIMONI WINKEL HYDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção
  3. 3 necessidade de comprovação de participação do proprietário no ilícito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (notadamente o reconhecimento do caráter comercial das mercadorias), atraindo por analogia a Súmula 283/STF; assim, incidem óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os honorários anteriormente fixados.