AREsp 2974405 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência busca infirmar premissas fático-probatórias (responsabilidade do proprietário, habitualidade, origem estrangeira dos pneus e proporcionalidade da sanção), o que demandaria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a aplicação da pena de perdimento com base em prova consignada nos autos.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS GUIANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Perdimento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Responsabilidade Do Proprietário, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Tributário Aduaneiro Pena De Perdimento Súmula 7/stj Reexame De Provas Responsabilidade Do Proprietário Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS GUIANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de perdimento do veículo transportador
  2. 2 responsabilidade do proprietário pelo ilícito aduaneiro
  3. 3 inaplicabilidade das teses de boa-fé, insignificância e desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência busca infirmar premissas fático-probatórias (responsabilidade do proprietário, habitualidade, origem estrangeira dos pneus e proporcionalidade da sanção), o que demandaria reexame do conjunto de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido, por sua vez, fundamentou a aplicação da pena de perdimento com base em prova consignada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC